Blog Maria Helena Do Nascimento
No dia 17 de agosto de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União a nova regulamentação assinada pelo presidente da República Federativa do Brasil, Michel Miguel Elias Temer Lulia, que altera o Decreto 2.521 de 1998.
O novo Decreto impede que cadeiras de rodas, bengalas, muletas e outros acessórios que ajudam na mobilidade de deficientes, recebam cobranças adicionais ou restrições em viagens nacionais e internacionais.
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